DA ABRANGÊNCIA DO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO PARANÁ LEI N° 6.174, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1970, NA REDE ESTADUAL DE ENSINO NOS CASOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES.
Palavras-chave:
Estatuto, Sanção, Processo Administrativo
Resumo
O presente artigo científico tem como fulcro a exposição da abrangência dos artigos do estatuto do servidor público dentro dos processos administrativos disciplinares, e como o estatuto deveria sofrer uma reforma em seu texto, pois a sua linguagem arcaica, e o conceito muito amplo de interpretação do texto da lei, enfatizando o quão obsoleto se tornou com o passar do tempo, a administração pública tem utilizado essa legislação nas diferentes situações de irregularidades envolvendo servidores da rede de ensino, onde podem levar os funcionários a uma única sanção, perca de seu vínculo funcional.
