PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAS PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTERNACIONAL NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)

MOISÉS MENDES DE BRITO

MOISÉS MENDES DE BRITO

Palavras-chave: RGPS, Contribuições, Processo Administrativo Previdenciário

Resumo

Apresentação fática das formas de averbação das contribuições realizadas no ambiente administrativo e judicial envolvendo o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Caracteriza-se pela retirada de contribuições efetuadas internacionalmente, sendo consideradas para fins previdenciários no Brasil ou vice-versa. O presente trabalho busca a uniformização no contexto judicial, bem como a eventualidade no
processo administrativo, considerando os requisitos jurisprudenciais e tratados utilizados no direito internacional que permitirão os efeitos jurídicos buscados. Em conformidade com a elaboração do acervo material e produção de provas no processo administrativo previdenciário que também se correlaciona aos posicionamentos do processo judicial que atribuem o julgamento das demandas relacionadas ao direito
previdenciário e direito internacional.

Biografia do Autor

MOISÉS MENDES DE BRITO

Apresentação fática das formas de averbação das contribuições realizadas no ambiente administrativo e judicial envolvendo o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Caracteriza-se pela retirada de contribuições efetuadas internacionalmente, sendo consideradas para fins previdenciários no Brasil ou vice-versa. O presente
trabalho busca a uniformização no contexto judicial, bem como a eventualidade no processo administrativo, considerando os requisitos jurisprudenciais e tratados utilizados no direito internacional que permitirão os efeitos jurídicos buscados. Em conformidade com a elaboração do acervo material e produção de provas no processo administrativo previdenciário que também se correlaciona aos posicionamentos do processo judicial que atribuem o julgamento das demandas relacionadas ao direito previdenciário e direito internacional.