LEGÍTIMA DEFESA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Resumo

O presente artigo científico tem como objetivo fazer uma análise acerca da aplicação da legítima defesa antecipada em casos de crimes praticados por mulheres vítimas de violência doméstica. A legítima defesa é uma causa excludente de ilicitude prevista no artigo 25 do Código Penal, que visa repelir uma injusta agressão, atual ou iminente, contra si ou contra outrem, utilizando-se dos meios necessários. Ocorre que, na maioria das vezes, a vítima de violência doméstica se sente desamparada de proteção por parte do Estado, e diante disso, se sente obrigada a agir sozinha para evitar que aconteça um mal maior. Entretanto, nem sempre essa vítima consegue repelir a agressão no momento em que ela está acontecendo, e devido a
isso, se exclui um dos requisitos da legítima defesa prevista no Código Penal, que é a agressão atual ou iminente. Diante disso, mesmo que agindo para repelir uma injusta agressão, a vítima é submetida a um processo criminal, por não estar amparada pela excludente de ilicitude. Dessa forma, o trabalho de curso visa analisar a aplicação da legítima defesa antecipada, como causa excludente de ilicitude para ser aplicada em situações de vítimas de violência doméstica. A metodologia utilizada é a busca de informações e pesquisa bibliográfica, bem como na legislação pertinente ao tema.