A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO NO DEVER DE PROTEÇÃO DO APENADO

Resumo

O objetivo do presente artigo cientifico é adentrar ao estudo da responsabilidade civil do Estado nos casos onde exista o dever de cuidado estatal. Desta forma, procurando aprofundar ao estudo do Direito Civil, bem como, as diretrizes do Direito Administrativo, mediante a aplicação análoga dos ramos do direito brasileiro, afim de apresentar diagnóstico para a celeuma do sistema prisional, vez que se trata de uma
divergência de grande valia para dirimir futuros conflitos perante direitos fundamentais. Para tanto, analisaremos toda a legislação pertinente ao tema examinando a responsabilidade civil geral e sua evolução histórica no direito brasileiro. Assim como será abordado a precariedade do sistema carcerário brasileiro onde a insegurança do sistema prisional brasileiro fere o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e a preocupação da administração pública com os detentos.