FAMÍLIA E CASAMENTO HOMOAFETIVO NO DIREITO BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo científico tem por objetivo retratar que toda pessoa tem o direito de se relacionar afetivamente e constituir uma família com quem escolher, independentemente de orientação sexual. A partir de estudos e pesquisas realizadas em jurisprudências, doutrinas e leis. Constatou-se uma falha do legislador em não prever expressamente a liberdade de orientação sexual, e leis para assegurar direitos
advindo de uma união homoafetiva. Portanto será dissertado o entendimento tanto da sociedade quanto do Estado e expondo as alterações de leis e jurisprudências do atual entendimento Brasileiro que vem garantindo uma série de direito aos casais homoafetivo, unidos pelo afeto e com desejo de constituir família impondo assim, efeito “erga omnes” (que tem efeito ou vale para todos) às suas decisões, buscando
a igualdade material e indo cada vez mais de encontro com o princípio da dignidade da pessoa humana.