DIREITO

A ATUAÇÃO DO REGISTRADOR DE IMÓVEIS NA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

FABÍOLA KOCEMBA FONTES — 2024-02-29

O presente artigo abordou a temática do Registro de Imóveis, analisando sua função, natureza jurídica, princípios basilares e sua importância na proteção da publicidade, autenticidade e segurança jurídica. Para cumprir tal objetivo, foi utilizada uma revisão bibliográfica abrangente, a fim de examinar a atuação do oficial registrador na fiscalização tributária e a possibilidade de responsabilização civil atribuída ao registrador nesse contexto. Para isto, foram examinados os tributos que incidem na transmissão de propriedades imóveis – urbanas e rurais – e que devem ser fiscalizados pelo oficial no momento do registro, sob pena de responsabilização do registrador, tanto na esfera civil quanto tributária.

A REALIDADE DOS CLUBES S.A.F NO BRASIL

IAGO CARVALHO VOLPE — 2024-02-29

A Lei nº 14.193/2021 outorga, no Brasil, a criação de Sociedades Anônimas do Futebol (SAF). Tal modalidade possibilita aos clubes brasileiros maior captação de recursos financeiros por meio da entrada de investidores, mediante negociações de ações na bolsa de valores. Acredita-se que esta estratégia de negócio irá impactar, de forma positiva, a gestão dos clubes; uma vez que o objetivo é garantir um modelo de negócio lucrativo aos diretamente envolvidos. Diante desta nova realidade, torna-se de interesse analisar o impacto desta monetização sobre à cultura/identidade do futebol no país. Assim sendo,
este artigo tem por finalidade ponderar as possíveis consequências da implementação da Lei nº 14.193/2021 frente aos aspectos culturais do futebol. O texto promove uma análise crítica do equilíbrio necessário entre a monetização do futebol e a preservação do patrimônio cultural, como “paixão nacional”.

A REGULAMENTAÇÃO DO CONVÍVIO VIRTUAL ENTRE PAIS E FILHOS DE CASAIS DIVORCIADOS

ARIADNE MAZETTO JACK PAVANELLI — 2024-02-29

O presente estudo analisou os institutos jurídicos do casamento e do divórcio com o objetivo de verificar se é possível o convívio virtual entre pais e filhos de casais divorciados, especificamente nos casos em que os genitores residirem em locais distantes ao ponto de prejudicar a necessária e razoável convivência pessoal de um deles com sua prole. Também teve como objetivo verificar se há regulamentação para essa convivência virtual no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo fundamentou-se no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, implicitamente presente tanto na Constituição Federal, quanto no Estatuto da Criança de do Adolescente. Justificou sua importância no entendimento e na busca de meios que consigam mitigar a possibilidade do abandono afetivo parental em razão do distanciamento físico. A pesquisa foi realizada seguindo o método de pesquisa bibliográfica com uma abordagem qualitativa, classificada como básica quanto a sua natureza e exploratória quanto aos seus objetivos. Concluiu-se que
não há uma regulamentação legal para essa prática, no entanto há decisões em alguns tribunais de justiça brasileiros no sentido de permitir e possibilitar esse tipo de convivência virtual, com fundamento no princípio do melhor interesse do menor.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO NO DEVER DE PROTEÇÃO DO APENADO

RENATA RIBEIRO TOLEDO COELHO — 2024-02-29

O objetivo do presente artigo cientifico é adentrar ao estudo da responsabilidade civil do Estado nos casos onde exista o dever de cuidado estatal. Desta forma, procurando aprofundar ao estudo do Direito Civil, bem como, as diretrizes do Direito Administrativo, mediante a aplicação análoga dos ramos do direito brasileiro, afim de apresentar diagnóstico para a celeuma do sistema prisional, vez que se trata de uma
divergência de grande valia para dirimir futuros conflitos perante direitos fundamentais. Para tanto, analisaremos toda a legislação pertinente ao tema examinando a responsabilidade civil geral e sua evolução histórica no direito brasileiro. Assim como será abordado a precariedade do sistema carcerário brasileiro onde a insegurança do sistema prisional brasileiro fere o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e a preocupação da administração pública com os detentos.

A UBERIZAÇÃO DAS FORMAS DE TRABALHO

LUCAS VINICIUS DE OLIVEIRA GUERGOLETI — 2024-02-29

O presente artigo científico tem como objetivo o estudo dos requisitos de empregabilidade definidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas e a análise se existe ou não essa relação de emprego entre a empresa Uber do Brasil Tecnologia LTDA. - uma empresa de transporte de passageiros por meio de aplicativo - e seus trabalhadores. Há de se observar que o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes ainda não encontra legislação ou jurisprudência consolidada, havendo inclusive decisões conflitantes sobre o tema por parte dos Tribunais Regionais e Superiores. Tal estudo foi feito com base na análise das legislações vigentes, bem como na análise da discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do tema.

COOKIES, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E O DIREITO A PRIVACIDADE NA INTERNET

GUILHERME DOS SANTOS BORTOLATO — 2024-02-29

O artigo teve como escopo discutir a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na utilização de cookies para a coleta de dados pessoais dos usuários de sites da internet. A pesquisa foi realizada seguindo o método de pesquisa bibliográfica e teve uma abordagem qualitativa, podendo ainda ser classificada como básica quanto a sua natureza e exploratória quanto aos seus objetivos. Os resultados indicam
que a coleta e a utilização de cookies pelos sites de internet podem caracterizar um tratamento de dados pessoais e, portanto, essa prática estará sujeita às normas previstas na LGPD. Ademais, é necessário que o site, caracterizado como agente de tratamento de dados, informe aos usuários de maneira clara e objetiva sobre a finalidade e a duração do armazenamento dos dados pessoais coletados pelos cookies, bem como obtenham o consentimento específico dos titulares desses dados. Diante disso, esse artigo enfatizou a importância de as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelo tratamento de dados, estarem em conformidade com a LGPD, evitando assim as sanções e os prejuízos reputacionais, além de garantirem a
proteção dos dados pessoais dos seus usuários.

DA ABRANGÊNCIA DO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO PARANÁ LEI N° 6.174, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1970, NA REDE ESTADUAL DE ENSINO NOS CASOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES.

ADRIÉLLY BRASIL PALOPOLI — 2024-02-28

O presente artigo científico tem como fulcro a exposição da abrangência dos artigos do estatuto do servidor público dentro dos processos administrativos disciplinares, e como o estatuto deveria sofrer uma reforma em seu texto, pois a sua linguagem arcaica, e o conceito muito amplo de interpretação do texto da lei, enfatizando o quão obsoleto se tornou com o passar do tempo, a administração pública tem utilizado essa legislação nas diferentes situações de irregularidades envolvendo servidores da rede de ensino, onde podem levar os funcionários a uma única sanção, perca de seu vínculo funcional.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DO CABIMENTO DO DANO MORAL

NÍCKOLAS VIEIRA NORATO — 2024-02-29

Este artigo científico tem como objetivo principal apresentar esclarecimentos sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas e o cabimento do dano moral às pessoas jurídicas de direito público, ou seja, o objetivo do presente trabalho é observar se cabe ao ente público requerer indenização por dano moral, verificar se o ente público é capaz de sofrer tal dano, matéria na qual se há bastantes dúvidas e poucas doutrinas a respeito, para isso se discutirá o significado do que é responsabilidade civil, conceituará o próprio dano moral, até chegar a conclusão da incidência em determinadas situações, quando cumpridos requisitos próprios. O trabalho foi realizado através de uma metodologia bibliográfica. E concluiu pela incidência do dano moral, em determinadas situações e, desde que cumprido determinados requisitos.

DIREITO DESPORTIVO

HELOÍSA PEREIRA DE OLIVEIRA — 2024-02-29

O presente Artigo Científico tem por escopo demonstrar a implementação da Sociedade Anônima de Futebol (SAF) no cenário brasileiro, a fim de que seja analisada sua necessidade, bem como as alterações nos regimentos anteriormente adotados. Em que pese possa tratar o presente trabalho de diferentes aspectos, a análise se dará em relação ao Direito Trabalhista, dispondo sobre as reponsabilidades, direitos e deveres inerentes ao advento de adoção à SAFS, pautados legamente pela Lei nº 14.193/2021. Tendo em vista a recente legislação sobre o assunto, eis que o dispositivo legal foi criado em 2021, necessário se faz o aprofundamento quanto à problemática, visto que as alterações e inovações legais implicam na vida cotidiana das pessoas, em especial, no caso concreto, aos direitos e deveres trabalhistas dos jogadores
que atuam nos clubes que passaram a ser clube-empresa, bem como os demais empregados das instituições futebolísticas. Desse modo, o Artigo Científico apresentou situações cotidianas que dispuseram sobre as relações trabalhistas e a forma com que se pode buscar os direitos dos jogadores, em análise, principalmente, às sucessões trabalhistas, análise de responsabilidade dos sócios quanto às dívidas adquiridas pelo clube-empresa, dentre outras informações que se julgarem necessárias, sendo o Artigo fundamentado principalmente a partir do exame de jurisprudências e doutrinas.

DIREITO EXISTENCIAL DO TRABALHADOR

JOSIENE ALVES DE OLIVEIRA — 2024-02-29

O Banco de horas é um sistema regulamentado pela Consolidações das Leis de trabalho CLT, e com o passar dos anos foi se modificando de forma a melhorar as relações de trabalho no que concerne a jornada diária do trabalhador, essa ideia surgiu no ano de 1998. E desde então foi aderida em várias empresas. Porém pode se observar que a adesão ao banco de horas não estava obtendo o resultado esperado no que se referia a vida do trabalhador nas relações de trabalho. Com jornadas diárias excessivas, sem direito a descanso, horário lazer familiar e vida social. A ideia trazida ao banco de horas seria possível que o trabalhador conseguisse ter tempo de descanso e consequentemente tornar seus dias de trabalho mais
produtivo. Nesse sentido vejamos o que estabelece a o ordenamento jurídico brasileiro sobre o banco de horas.

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA CARCERÁRIO FEMININO NO BRASIL

MARIA BEATRIZ GHIZONI PEREIRA — 2024-02-29

O presente artigo tem como objetivo principal expor e analisar a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, os quais estão previstos nas leis e nos tratados internacionais, sob o aspecto do sistema carcerário feminino no Brasil. O primeiro capítulo aborda a evolução histórica do sistema carcerário no Brasil, analisando como ocorreu o surgimento das penitenciárias e em qual momento histórico verificou-se a necessidade da criação de um sistema carcerário somente de mulheres. Nessa toada, o segundo capítulo trata dos direitos e garantias fundamentais assegurados nos dispositivos e o seu descumprimento. No terceiro capítulo, faz-se menção aos direitos das mulheres presas, direitos estes que são inerentes ao gênero. Por fim, o quarto capítulo traz a problemática da omissão de direitos e a precariedade do sistema penitenciário feminino, o qual não respeita as necessidades básicas da população feminina carcerária.

FAMÍLIA E CASAMENTO HOMOAFETIVO NO DIREITO BRASILEIRO

SILMARA COELHO RODRIGUES — 2024-02-29

O presente artigo científico tem por objetivo retratar que toda pessoa tem o direito de se relacionar afetivamente e constituir uma família com quem escolher, independentemente de orientação sexual. A partir de estudos e pesquisas realizadas em jurisprudências, doutrinas e leis. Constatou-se uma falha do legislador em não prever expressamente a liberdade de orientação sexual, e leis para assegurar direitos
advindo de uma união homoafetiva. Portanto será dissertado o entendimento tanto da sociedade quanto do Estado e expondo as alterações de leis e jurisprudências do atual entendimento Brasileiro que vem garantindo uma série de direito aos casais homoafetivo, unidos pelo afeto e com desejo de constituir família impondo assim, efeito “erga omnes” (que tem efeito ou vale para todos) às suas decisões, buscando
a igualdade material e indo cada vez mais de encontro com o princípio da dignidade da pessoa humana.

FISHING EXPEDITION E OS LIMITES DA BUSCA E APREENSÃO DENTRO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

BIATRYS APARECIDA DE MELO — 2024-02-29

A pesca probatória, consiste na busca, sem motivo ou causa aparente, em algo ou alguém, de provas e elementos que possam interferir no caso concreto por meio de um desvio de finalidade, onde pode o operador em exercício, valendo-se de seu poder, persuadir ou obrigar o indivíduo a produzir contra sí mesmo evidências que venham a lhe prejudicarem. Tal qual, detalhar a respeito do termo "fishing expedition" a fim de questionar e buscar uma solução para os atos de busca e apreensão feitos também
em momentos de abordagem policial, o qual colhe-se possíveis provas de maneira inapropriada por motivos torpes e juridicamente injustificáveis. Dentro da área do Direito Penal e do Processo Penal, busca-se com o presente trabalho de curso, pesquisar, debater, compreender e desdobrar-se sobre os limites e possibilidades referentes a busca e apreensão, o encontro fortuito e a validade das provas dentro do
ordenamento jurídico brasileiro.

GUARDA COMPARTILHADA E OS EFEITOS DA ALIENAÇÃO PARENTAL

ANDREZZA ANIELLA BENTO MARONES — 2024-02-28

O presente trabalho se ocupa em desenvolver a temática da Guarda Compartilhada e os efeitos na Alienação Parental, portanto tem como área de concentração o Direito Civil, especificamente o Direito de Família. O objetivo geral da pesquisa é explicitar os efeitos da guarda compartilhada na Alienação Parental, bem como promover a análise desse instituto. Em relação aos objetivos específicos pretende: (1) apresentar as principais considerações sobre a guarda; (2) apontar as informações mais relevantes sobre o instituto da Alienação Parental e (3) promover uma análise sobre os efeitos da guarda compartilhada na Alienação Parental. A justificativa para eleição da temática relaciona-se com o aumento dos casos de Alienação Parental vem despertando cada vez mais o interesse da comunidade jurídica e acadêmica que buscam determinar maneiras de aprimorar o instituto, condenar essa prática, entender suas consequências e buscar estratégias e meios para coibir essa prática. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica para o seu desenvolvimento, com isso foram selecionados diversos tipos de materiais como, por exemplo, livros e artigos científicos.

IMPACTOS AMBIENTAIS E JURÍDICOS NA CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS E PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS

ALISSON HENRIQUE DE SOUZA — 2024-02-28

O texto destaca a importância da gestão dos recursos naturais de forma sustentável, equilibrando o uso dos recursos com a proteção ambiental e a garantia dos direitos da sociedade. O meio ambiente equilibrado é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal brasileira e sua proteção deve ser garantida por meio da atuação conjunta do poder público e da sociedade civil. As Pequenas Centrais
Hidrelétricas (PCHs) são apresentadas como uma alternativa sustentável para minimizar os impactos ambientais da geração de energia elétrica, desde que sua instalação seja precedida de estudos de impacto ambiental e medidas mitigadoras e compensatórias sejam adotadas. Além disso, as PCHs podem ser uma alternativa para promover o desenvolvimento regional e local, gerando emprego e renda para a população local e contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico da região.

INTERVENÇÕES DOS PROFISSIONAIS DE DIREITO NA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA ESCOLAR

JOÃO VITOR KOSSAR SILVA PEREIRA — 2024-02-29

Este estudo analisa o fenômeno da violência no âmbito escolar, caracterizado por atos agressivos que ocorrem dentro ou relacionados ao ambiente escolar. Os profissionais de direito desempenham um papel significativo na prevenção da violência, aplicando a legislação e promovendo um ambiente seguro. O objetivo é compreender o impacto das intervenções dos profissionais de direito na redução da violência e na promoção de um ambiente propício ao aprendizado e bem-estar dos estudantes. A pesquisa
busca identificar boas práticas, recomendações e desafios enfrentados. A problemática central está na compreensão do fenômeno da violência e nas contribuições específicas dos profissionais de direito para sua prevenção. Hipóteses primárias afirmam que a atuação desses profissionais pode promover um ambiente seguro e auxiliar na identificação precoce e resolução de situações de violência. Premissas secundárias destacam a abordagem multidisciplinar e a importância da conscientização dos estudantes sobre seus direitos. O estudo adota uma abordagem qualitativa, baseada em dados bibliográficos, visando contribuir para o conhecimento e a promoção de ambientes educacionais mais seguros.

JUIZ DE GARANTIAS E A SUA IMPORTÂNCIA PARA SUSTENTAR O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ

RUAN LUCAS CAMARA — 2024-02-29

O presente artigo cientifico tem como fulcro a exposição da implementação da figura do Juiz de Garantias no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os motivos de sua suspensão. O questionamento que se levanta recai justamente sobre as motivações de sua supressão, a importância do juiz de garantias para assegurar um julgamento imparcial e para aplicação de outros princípios do Processo Penal. Ademais, o Pacote anticrime traz este novo juízo para atuar na fase do inquérito quando é chamado para decidir sobre as medidas cautelares, não se contaminando o juízo da instrução criminal com medidas cautelares pleiteadas no momento da fase inquisitiva.

LEGÍTIMA DEFESA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

RAFAELLA LENDZION MACHADO — 2024-02-29

O presente artigo científico tem como objetivo fazer uma análise acerca da aplicação da legítima defesa antecipada em casos de crimes praticados por mulheres vítimas de violência doméstica. A legítima defesa é uma causa excludente de ilicitude prevista no artigo 25 do Código Penal, que visa repelir uma injusta agressão, atual ou iminente, contra si ou contra outrem, utilizando-se dos meios necessários. Ocorre que, na maioria das vezes, a vítima de violência doméstica se sente desamparada de proteção por parte do Estado, e diante disso, se sente obrigada a agir sozinha para evitar que aconteça um mal maior. Entretanto, nem sempre essa vítima consegue repelir a agressão no momento em que ela está acontecendo, e devido a
isso, se exclui um dos requisitos da legítima defesa prevista no Código Penal, que é a agressão atual ou iminente. Diante disso, mesmo que agindo para repelir uma injusta agressão, a vítima é submetida a um processo criminal, por não estar amparada pela excludente de ilicitude. Dessa forma, o trabalho de curso visa analisar a aplicação da legítima defesa antecipada, como causa excludente de ilicitude para ser aplicada em situações de vítimas de violência doméstica. A metodologia utilizada é a busca de informações e pesquisa bibliográfica, bem como na legislação pertinente ao tema.

MAZELAS DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: RELAÇÃO COM A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO NA SOCIEDADE

BRUNA MARIA MACEDO — 2024-02-29

Este artigo cientifico tem com fulcro a exposição de fatores que influenciam na correta ressocialização do apenado dentro do sistema carcerário brasileiro, bem como se refere as mazelas que recaem sobre os erros práticos do dia a dia relacionados a vestuário adequado, espaço físico limpo e suficiente, alimentação, assistência médica e proteção contra o sistema paralelo que são cometidos pelas instituições carcerárias
e não tornam possível a construção de um ambiente adequado para que o preso seja recuperado para posterior inserção social, dessa forma desrespeitando o ordenamento jurídico brasileiro em especial a Lei de Execução Penal (7.210 de 1984) e o Princípio Constitucional da Dignidade Humana. O método utilizado é o dedutivo com pesquisas bibliográficas, buscando mostrar uma solução pautada em fiscalização e liberação de verbas a fim da melhora dos fatores abordados.

MEDIDA PROTETIVA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

VICTOR BERTELONI DOS SANTOS — 2024-02-29

A princípio o presente artigo tem como objetivo, abordar as definições de medidas protetivas em casos de violência doméstica. Abordando como na prática acontece e como funciona num suposto descumprimento dessas medidas. De que maneira o estado garante a integridade das vítimas, somente com as medidas protetivas, e com o agressor não estando em cárcere. Talvez esse é um dos pontos mais questionados sobre o tema, pois a vítima tem medo do descumprimento por parte do réu, que é o que se muito vê diariamente. A crítica abordada será rebatendo principalmente a questão da insegurança da vítima
mesmo estando amparada pelas medidas protetivas, uma vez que o que impede o agressor de agredi-la, é simplesmente uma medida, que pode ser descumprida sem que o estado de “mova” diretamente para repelir essa agressão, e sim adotando medidas após a quebra da medida protetiva. Por fim, depois de apresentar dados sobre o tema e demonstrar algumas das principais críticas sobre o tema, concluímos o artigo apresentando uma possível medida para uma melhora do atual senário, em que muitas mulheres são vítimas.

MULHERES RURAIS RECONHECENDO DIREITOS

ANDRESSA FREITAS ESTEVAM BARBOSA — 2024-02-28

As mulheres rurais têm sido historicamente negligenciadas e sub-representadas em políticas e programas governamentais relacionados à seguridade social. As mulheres rurais enfrentam desafios específicos relacionados à sua localização geográfica, sua condição de gênero e as desigualdades socioeconômicas que as afetam de maneira desproporcional. Esses desafios se refletem em sua capacidade de acessar serviços
e programas de seguridade social, como saúde, aposentadoria, assistência social e seguro desemprego, entre outros. Além disso, muitas mulheres rurais trabalham em atividades informais ou sazonais, o que dificulta sua participação em sistemas formais de seguridade social. Isso pode levar a situações de pobreza, vulnerabilidade e exclusão social, especialmente em momentos de crise econômica ou de saúde pública. Portanto, discutir a seguridade social para as mulheres rurais é fundamental para garantir a sua inclusão social e o reconhecimento dos seus direitos, bem como para promover a equidade de gênero e a redução das desigualdades sociais.

MORADIA COMO GARANTIA DA DIGNIDADE HUMANA

LEINE APARECIDA CARVALHO VOLPE — 2024-02-29

Este artigo aborda o direito à moradia como um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro. A moradia digna é considerada parte do mínimo existencial e um direito social, devendo ser protegido e promovido pelo Estado. Existem dispositivos legais tanto na Constituição Federal como em leis infraconstitucionais que regulamentam esse direito. A moradia é uma necessidade humana e está intrinsecamente ligada à dignidade humana. Ao longo do tempo, o conceito de dignidade evoluiu, passando de uma atribuição relacionada à posição política ou social do indivíduo para abranger os princípios atuais. No Brasil, a sociedade civil desempenha um papel ativo e organizado na busca por soluções que atenuem o problema habitacional, buscando provocar o Estado a cumprir seu papel nessa questão.

O DIREITO AO CONHECIMENTO DA ASCENDÊNCIA GENÉTICA E OS ASPECTOS RELEVANTES AO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ANDRÉIA PEREIRA DOS REIS — 2024-02-28

O presente artigo cientifico tem como fulcro o direito ao conhecimento da ascendência genética, visto que nos últimos anos tornou-se objeto de debate, principalmente com o desenvolvimento de técnicas de análise genética. Esse direito é fundamental para a construção da identidade pessoal e familiar, além de ter importância do ponto de vista médico e científico. No que diz respeito aos direitos da criança e do adolescente, esta questão é tanto mais relevante quanto a seus direitos, os quais devem ser especialmente protegidos em conformidade com o princípio do melhor interesse da criança. A origem genética está intimamente ligada ao direito do reconhecimento, contribuindo para o desenvolvimento físico, psicológico e emocional de crianças e adolescentes, bem como o acesso a cuidados, afeto e recursos econômicos,
reforçando assim o princípio da dignidade da pessoa humana, a qual implica também o direito à saúde pública. Saúde que deve ser assegurada pelo conhecimento da predisposição de doenças genéticas e pelo acesso a tratamentos preventivos. Destaca-se, portanto, que o Estado tem a responsabilidade de garantir o direito ao conhecimento da origem genética a todos, adotando políticas públicas que garantam o acesso justo e equitativo à informação genética.

O DIREITO DO CONSUMIDOR APLICADO AO COMÉRCIO ELETRÔNICO

PÂMELA HELOISA DOS SANTOS — 2024-02-29

O presente estudo teve por objetivo analisar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para averiguar sua aplicação no campo do comércio eletrônico, visando esclarecer as particularidades e distinções do meio usado, visando também investigar se o ordenamento jurídico brasileiro atual se encontra preparado para
assegurar os concernentes direitos ao consumidor eletrônico de maneira apropriada, examinando admissíveis mudanças na Lei, ambicionando a adequação do Direito do Consumidor ao comércio eletrônico. A pesquisa é do tipo exploratória-descritiva, caracterizando-se como qualitativa. Concluiu-se que o comércio eletrônico não se trata de um novo instituto, porém, unicamente, tem uma nova maneira de formalizá-lo. Neste contexto, a confiança dos consumidores referente ao comércio eletrônico tende a aumentar, visto que a cada dia mais indivíduos se familiarizam com estas práticas, compreendendo seu verdadeiro funcionamento e, assim, crendo mais em sua potencialidade.

O ENFRENTAMENTO CONTRA O TRÁFICO DE PESSOAS EM ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL

FERNANDA CAROLINA TRILINSKI DE SOUZA — 2024-02-29

O presente artigo é destinado a tratar sobre a violação dos direitos humanos no âmbito nacional e internacional. Busca-se evidenciar o contexto vulnerável em que sobrevivem determinadas vítimas, perpassando pelo processo da consumação do crime, pela omissão estatal na garantia de direitos fundamentais a certos segmentos sociais, as principais causas que ocasionam o tráfico de pessoas e o
desenvolvimento do crime dentro do território brasileiro. Pretende-se analisar os possíveis meios de combate ao crime e identificar quais as principais leis nacionais e internacionais voltadas ao combate do tráfico de pessoas, a fim de aferir medidas mais ríspidas e meios de acesso viáveis à informação para as pessoas mais vulneráveis a esse tipo de crime.

O CASO DA BOATE KISS E O DISCURSO DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL

GABRIELY SANTOS DE OLIVEIRA — 2024-02-29

O incêndio da Boate Kiss foi uma tragédia que se tornou um tema de grande repercussão nacional. Sabe-se que o tema proposto é um assunto extremamente delicado e que emana reflexões. Contudo, não obstante a dor inimaginável das famílias enlutadas, faz-se imperiosa a análise do caso, sob o viés exclusivo da
cientificidade jurídica. No presente artigo científico, busca-se demonstrar a dinâmica entre a espetacularização midiática do caso, a busca pela verdade real e a sua relação com o sistema inquisitório. Por fim, serão expostas as causas e as consequências que resultaram nas nulidades processuais e que, inevitavelmente, também comprometeram a análise jurídica do mérito.

PORNOGRAFIA INFANTIL E PEDOFILIA EM AMBIENTES VIRTUAIS POR MEIO DE REDES SOCIAIS

VANESSA GABRIELLI VALOTTO FERREIRA — 2024-02-29

O objetivo principal deste trabalho será o de versar sobre a pornografia infantil e pedofilia nos ambientes virtuais por meio das redes sociais, com foco na gravidade pela qual tais atos representam. As redes sociais passaram a ser caracterizadas como um instrumento disseminador de conteúdo, com o compartilhamento de opiniões, ideias, experiências e perspectivas, englobando a exposição de textos, imagens, áudios e vídeos. Entretanto, no decorrer dos anos, tal mecanismo propagador de conhecimento e ideias, tem passado a ser utilizada por pessoas maliciosas sobretudo pelo fato da internet ser considerada como um ambiente facilitador da prática de crimes, seja ela de qualquer natureza. Ao apresentar conteúdos sexuais até mesmo em desfavor de crianças e adolescentes, caracterizando a prática da pornografia e da pedofilia infantil pelos meios digitais virtuais. Fazendo com que estes atos se tornem uma ação corriqueira na internet em virtude do anonimato ali presente. Partindo desta contextualização o presente trabalho vem a tratar da pornografia infantil e pedofilia em ambientes virtuais por meio de redes sociais. No que se refere à metodologia empregada foram utilizados os métodos bibliográficos com o intuito de analisar os pensamentos dos mais renomados autores. Foram utilizados também o método qualitativo e descritivo na abordagem do tema em si. Pela qual possibilitou chegar à conclusão de que apesar das intensas inovações legislativas como forma de possibilitar que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados, em especial contra a pornografia e pedofilia nos meios digitais, novos procedimentos necessitam serem criados.

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA HERANÇA

LUCAS GUILHERME ABBA — 2024-02-29

Quando se trata da sucessão patrimonial, sabe-se que incide tributos sobre a herança, e, neste cenário, a holding familiar pode surgir como uma ferramenta que pode colaborar no planejamento sucessório e tributário, com o objetivo de reduzir a carga tributária que incide sobre a sucessão. Neste contexto, esta pesquisa buscou entender e elucidar a aplicabilidade da Holding Familiar como uma estratégia para a redução de tributos que incidem sobre a sucessão, assim como demonstrar quais os benefícios na utilização de holding familiar como ferramenta de planejamento sucessório e tributário eficaz. Em relação ao método, trata-se de uma pesquisa descritiva, qualitativa e bibliográfica, pois parte de estudos já realizados em relação ao tema. Ao fim, conclui-se que, a holding familiar traz inúmeros benefícios ao planejamento sucessório e tributário, pois, além de facilitar o processo sucessório, diminuindo as
burocracias, como é o caso do inventário, pois a transmissão pode ser feita ainda em vida, ainda diminui a carga tributária que incide em decorrência da sucessão.

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAS PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTERNACIONAL NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)

MOISÉS MENDES DE BRITO — 2024-02-29

Apresentação fática das formas de averbação das contribuições realizadas no ambiente administrativo e judicial envolvendo o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Caracteriza-se pela retirada de contribuições efetuadas internacionalmente, sendo consideradas para fins previdenciários no Brasil ou vice-versa. O presente trabalho busca a uniformização no contexto judicial, bem como a eventualidade no
processo administrativo, considerando os requisitos jurisprudenciais e tratados utilizados no direito internacional que permitirão os efeitos jurídicos buscados. Em conformidade com a elaboração do acervo material e produção de provas no processo administrativo previdenciário que também se correlaciona aos posicionamentos do processo judicial que atribuem o julgamento das demandas relacionadas ao direito
previdenciário e direito internacional.

SISTEMA CARCERÁRIO X HUMANIZAÇÃO

JÚLIA LEAL MARTINS DIAS — 2024-02-29

O sistema carcerário brasileiro é um dos mais lotados e falhos do mundo, apresentando atualmente uma superlotação nas penitenciárias, o que impede que os objetivos de recuperação e socialização sejam cumpridos. Por este motivo, tratados internacionais versam sobre os direitos humanos e direitos dos presos, dando espaço para a utilização de penas alternativas, e, neste cenário, surge a metodologia APAC
(Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), que visa um cumprimento de pena mais humanizado. Considerando este contexto, esta pesquisa teve como objetivo compreender como o Sistema Carcerário Brasileiro funciona e como o Sistema Apac surge para amenizar a superlotação dos presídios brasileiros, e qual a diferença do método Apac para o sistema comum, considerando a humanização da
pena. A metodologia utilizada consistem em uma pesquisa descritiva, de cunho bibliográfico e qualitativo.

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL COMO FORMA DE DESJUDICIALIZAÇÃO DAS AQUISIÇÕES DE PROPRIEDADE IMÓVEL

BEATRIZ DANIELI MAIA — 2024-02-29

O instituto da usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, através da posse mansa, pacífica e duradoura, acrescida dos demais requisitos exigidos em lei, sendo também denominada de prescrição aquisitiva. No entanto, dentro deste instituto, existe a usucapião extrajudicial que é um procedimento que possui caráter opcional, ou seja, caso não seja possível ser feito o
reconhecimento de forma extrajudicial, por ocorrência de falta de algum dos seus requisitos, o usucapiente pode optar então pela via judicial, ou mesmo fazer o requerimento de forma direta à justiça, sem a necessidade de antes passar pelo reconhecimento extrajudicial, o que leva a um desafogamento do judiciário. Assim, a usucapião extrajudicial será apresentada neste trabalho como uma importante
ferramenta para a desjudicialização do Direito, fazendo com que seja mais célere e efetiva a regularização de propriedades, no que concerne aos bens imóveis. A metodologia utilizada, quanto ao método, trata-se de uma pesquisa dedutiva, sendo que, por suas características, é uma pesquisa bibliográfica, de cunho qualitativo.

VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

ANDRESSA CHADE SANTIAGO — 2024-02-28

O presente artigo científico visa demonstrar a importância da palavra da vítima na ação penal, nos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, levando em consideração que, na maioria destes delitos, não são deixados vestígios e não há testemunhas oculares. Assim, considerando que o depoimento da vítima, nestes casos, pode ser a única prova a ser produzida, convém realizar um estudo para se compreender a importância de valorizar a palavra das crianças e adolescentes na ação penal, para que deste modo, através de procedimentos especializados, como depoimento especial e escuta especializada, realizados por profissionais da área de psicologia, se chegue à verdade real dos fatos, alcançando deste modo, uma finalização justa para a ação penal.