JUIZ DE GARANTIAS E A SUA IMPORTÂNCIA PARA SUSTENTAR O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ

Abstract

O presente artigo cientifico tem como fulcro a exposição da implementação da figura do Juiz de Garantias no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os motivos de sua suspensão. O questionamento que se levanta recai justamente sobre as motivações de sua supressão, a importância do juiz de garantias para assegurar um julgamento imparcial e para aplicação de outros princípios do Processo Penal. Ademais, o Pacote anticrime traz este novo juízo para atuar na fase do inquérito quando é chamado para decidir sobre as medidas cautelares, não se contaminando o juízo da instrução criminal com medidas cautelares pleiteadas no momento da fase inquisitiva.